Registrar-se como Estrangeiro no Brasil

" Registro de Visto" , " Registro de Residência" , " Registro de Refugiado"

https://www.gov.br/pt-br/servicos/registrar-se-como-estrangeiro-no-brasil

Última Modificação: 14/01/2022

O que é?

Este serviço é para quem pretende se registrar e obter Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM), nos seguintes casos:

• Registro de imigrante detentor de visto temporário;

• Autorização de residência deferida (decisão publicada em Diário Oficial da União - DOU);

• Refugiado, Apátrida ou de Asilado, já reconhecidos pelos órgãos competentes.

O registro consiste na identificação civil, por dados biográficos e biométricos, para obter um número de Registro Nacional Migratório (RNM) e a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM).

O imigrante com visto temporário que tenha ingressado no País deverá proceder à solicitação de registro no prazo de noventa dias, contado da data de ingresso em território nacional, sob pena de aplicação da sanção prevista no inciso III do caput do art. 307 do Decreto 9.199/2017.

O imigrante a quem tenha sido deferido o pedido de autorização de residência no País deverá proceder à solicitação de registro no prazo de trinta dias, contado da data da publicação do deferimento do referido pedido, sob pena de aplicação da sanção prevista no inciso IV do caput do art. 307 do Decreto 9.199/2017.

Está em dúvida qual serviço escolher, utilize a Navegação Guiada.

Quem pode utilizar este serviço?

Imigrantes que possuem:

• visto temporário; ou

• autorização de residência deferida (decisão publicada no Diário Oficial da União - DOU).

Para solicitar autorização de residência, procure pelos serviços "Obter autorização de residência para fins laborais a imigrantes" ou "Obter Autorização de Residência".

Para solicitar ou renovar refúgio clique aqui.

Etapas para a realização deste serviço

1. Solicitar registroDe posse da documentação necessária, preencha o formulário, conforme modalidade pretendida. DOCUMENTAÇÃO Documentação em comum para todos os casos
   

   • Para verificar a documentação necessária clique aqui.

CUSTOS

• Taxa de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório - código da receita STN 140120 R$ 204,77

CANAIS DE PRESTAÇÃO Web : Incluir GRU Web : Preencher formulário TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA Não estimado ainda

1. Realizar agendamentoSalvo os casos previstos no art. 67 do Decreto nº 9.199/2017, o atendimento ocorrerá somente na unidade da Polícia Federal da circunscrição onde esteja domiciliado o requerente. CUSTOS
   

   • Sem custo. R$ 0,00

CANAIS DE PRESTAÇÃO Web : Ao preencher o formulário de solicitação, será possível fazer agendamento. Após isso, caso queira agendar, reagendar, consultar ou cancelar atendimento, clique aqui. TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA Não estimado ainda

1. Comparecer na unidade da Polícia Federal na data agendada no item anteriorCompareça na unidade da Polícia Federal para atendimento no horário agendado. CUSTOS
   

   • Sem custo. R$ 0,00

CANAIS DE PRESTAÇÃO Presencial : O solicitante deve se dirigir à unidade da Polícia Federal em que haja atendimento a imigrantes da circunscrição onde esteja domiciliado o requerente conforme agendado no item 2. Tempo estimado de espera : Até 30 minuto(s) TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA Em média 30 minuto(s)

1. Receber a Carteira de Registro Nacional MigratórioA Carteira de Registro Nacional Migratório será entregue na unidade de atendimento da Polícia Federal. CUSTOS
   

   • Sem custo. R$ 0,00

CANAIS DE PRESTAÇÃO Presencial :

• É necessário verificar se o documento está pronto para ser retirado. Quando isso ocorrer o sistema irá informar “Seu documento foi confeccionado e está pronto para ser retirado” e disponibilizará um formulário específico para entrega de documento.

• Preencha o formulário disponibilizado e faça o agendamento para a retirada do documento na unidade de atendimento correta. Algumas unidades dispensam o agendamento (nestes casos o sistema irá informar que "não há agenda para o serviço escolhido").

Tempo estimado de espera : Até 30 minuto(s) Web : Consultar status da carteira TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA Em média 30 dia(s) útil(eis)

Outras Informações

Quanto tempo leva?Até 180 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

Informações adicionais ao tempo estimadoEsse é o tempo médio estimado para os processos que atendam as devidas orientações de instrução e formalidade. É possível acompanhar a solicitação. Clique aqui. Mantenha os dados de contato atualizados. Para alterar clique aqui.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

• Horários e peculiaridades de atendimento nas unidades PF:

No caso de dúvidas relativas à particularidades locais das unidades de atendimento, tais como: dias e horário de funcionamento da unidade, necessidade ou não de agendamento prévio, dentre outras, consulte uma unidade da Polícia Federal. Para mais informações clique aqui

Este é um serviço do(a) Polícia Federal . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: · Urbanidade; · Respeito; · Acessibilidade; · Cortesia; · Presunção da boa-fé do usuário; · Igualdade; · Eficiência; · Segurança; e · Ética

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000​.